FAMÉLICA PÁTRIA VERDE-AMARELA

O planeta Terra está faminto. A ONU denuncia que há 193 milhões de pessoas em 53 países em situação de insegurança alimentar aguda, ou seja, precisam de assistência urgente para sobreviver.

E o Brasil não está fora deste famélico mapa mundi, como revela a Rede Penssan: 33 milhões de brasileiros passam fome, e mais da metade (58,7%) da população tem pouco ou quase nenhuma comida no prato.

Como causas, além da pandemia, a crise econômica, o desemprego e a inflação impulsionando a favelização e a população em situação de rua. Os mais de 12 milhões de desempregados e de 5 milhões de desalentados (que desistiram de procurar trabalho) estão na ponta deste iceberg da fome.

O número de favelas e palafitas nas médias e grandes cidades dobrou desde 2010, passando de 6.329 em 323 municípios para 13.151 em 743 cidades.

A renda média domiciliar “per capita” caiu para R$ 1.353, menor nível desde 2012, segundo o IBGE. O FGV Social acrescenta que quase 11% dos brasileiros, mais de 23 milhões de pessoas, terminaram 2021 abaixo da linha da pobreza, com menos de R$ 7 ao dia.

Com o preço do gás de cozinha nas alturas, os gravetos, os tocos de árvores e a lenha voltaram a ser fonte de energia nas casas e malocas, consumindo em 2021, 24 milhões de toneladas, o maior patamar desde 2009.

Outro drama que salta aos olhos em cada esquina, semáforo, marquise ou viaduto é o aumento das “pessoas em situação de rua”, os “homeless”, o lumpesinato que o êxodo rural, a desocupação, a vagabundagem ou a drogadição empurra para as cidades

Levantamento da UFMG aponta que só em 2022, mais de 26 mil pessoas foram morar nas ruas. Essa população saltou de 158 mil em 2021, para 185 mil em maio último, em contagem, inequivocamente, subavaliada, em todo o Brasil.

As iniciativas voluntárias têm se revelado insuficientes para enfrentar essa tragédia, pois desde quando, nos anos 90, Herbert de Souza liderou a Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, apesar de as campanhas comunitárias continuarem, involuímos, como diagnostica a rede Penssan, pois as políticas públicas de combate à pobreza e à miséria que, entre 2004 e 2013, reduziram a fome a apenas 4,2% dos lares brasileiros, foram abandonadas.

Os parlamentares e governantes que assumem em 2023 devem se comprometer com essa meta: comida no prato dos brasileiros.

Como, na nona maior economia do mundo e no segundo maior exportador de alimentos, há tanta gente passando fome? A calamidade do prato vazio está nas ruas. Alimentos para nossos irmãos! (20/06/22)

O DIA DA IMPRENSA E O PROTAGONISMO DA ARI

A história do Dia da Imprensa, comemorado em 1º. de junho, desde que, em 13 de setembro de 1999, o então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei 9.831, nos traz rememorações da história iniciada em 1774, quando, em 13 de agosto, nasceu, na localidade de Colônia de Sacramento, hoje no Uruguai, o cidadão Hipólito José da Costa Pereira Furtado de Mendonça, aliás Hipólito da Costa.

Pois a biografia de Hipólito foi esmiuçada e retratada pelo saudoso jornalista e pesquisador Raul Quevedo, pelotense de quatro costados, nos livros “Em nome da liberdade” e “Hipólito da Costa: Pioneiro da Independência do Brasil”, deixando muito escancarado o vanguardismo do fundador do Correio Braziliense.

Aos 18 anos, depois de viver alguns anos em Pelotas, Hipólito foi cursar Direito, Filosofia e Letras na Universidade de Coimbra, em Portugal. Após passagens atribuladas nos Estados Unidos e também em terras lusas, exilou-se na Inglaterra, aonde passou, em 1º de junho de 1808, a publicar o Correio, com posicionamento bastante crítico à política praticada por Portugal no Brasil.

Suas principais bandeiras, amplamente divulgadas nas edições com larga circulação cá em Pindorama, eram a independência, a abolição da escravatura e a interiorização da capital brasileira.

Com essa retrospectiva, em 1º. de julho de 1996, a Associação Riograndense de Imprensa (ARI) e o sindicato gaúcho dos jornalistas lançaram o Manifesto à Nação pugnando a alteração da data alusiva à imprensa, até então relacionada ao surgimento da Gazeta do Rio de Janeiro, em 10 de setembro, cuja circulação iniciou três após a do Correio Braziliense.

Essa tese, por solicitação expressa da ARI, foi encampada pelo então deputado federal Nélson Marchezan, resultando no projeto de lei (PL) nº 3.559, publicado no Diário da Câmara dos Deputados em 2 de setembro de 1997, com apoio de diversos parlamentares federais da época, como Germano Rigotto, Valdeci Oliveira, Wilson Cignachi, Luis Roberto Ponte, Odacir Klein, Júlio Redecker, Yeda Crusius, Airton Dipp, Adroaldo Streck, Jair Soares, Paulo Ritzel, Fetter Junior e Carlos Cardinal.

Pois esta proposta pluripartidária teve a acolhida dos congressistas, tendo sido aprovada pela Câmara em 1º. de dezembro de 1998 e pelo Senado em 3 de agosto de 1999 (sob número de PLC 60/98) e sancionada logo em seguida por FHC.

Portanto, nossa saudação a Hipólito, ao Correio Braziliense (apesar de outro, mas ainda circulando na capital brasileira), à Associação Riograndense de Imprensa (ARI), protagonista desta mudança e à toda a imprensa brasileira, tão importante e fundamental nestes tempos turbulentos de radicalização e desinformação. Feliz Dia da Imprensa. (01/06/22)

WORLD FREEDOM DAY: IMPRENSA LIVRE NO MUNDO

Em 3 de maio, comemora-se no Brasil, o Dia do Parlamento, instituído por lei de 1975, saudando a instalação da primeira Assembleia Constituinte e a criação do Poder Legislativo em território nacional. O calendário também assinala a data como o Dia do Sertanejo, Dia do Pau-Brasil, Dia do Sol e, não menos importante, o nascimento do florentino Nicolau Maquiavel, em 1469, entre outros registros.

Mas, para nós, profissionais da comunicação social, a maior referência do 3 de maio é a celebração do “World Freedom Day”, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.

A comemoração instituída em 20 de dezembro de 1993 pela Assembleia Geral das Nações Unidas celebra o Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração de Windhoek.

Dois anos antes, em maio de 1991, a Unesco realizou uma conferência em Windhoek, na Namíbia, que encerrou com a Declaração para o Desenvolvimento de uma Imprensa Livre, Independente e Pluralista.

Esse manifesto sublinhou, entre outras coisas, que "a criação, manutenção e promoção de uma imprensa independente, pluralista e livre é essencial para o desenvolvimento e manutenção da democracia numa nação, e para o desenvolvimento económico".

Apesar de, anualmente, a data ser saudada em todos os cantos do mundo livre e democrático, os profissionais e veículos de comunicação social seguem sofrendo todo o tipo de atentado ao redor do planeta. 

A ONG Repórteres Sem Fronteiras (Reporters sans Frontiéres), com sede em Paris, já denuncia, em seu barômetro da liberdade de imprensa, a morte de 23 jornalistas, somente em 2022.

A Inter American Press Association (SIP) encerrou sua reunião semestral em abril, na Flórida, EUA, denunciando um aumento das ocorrências de agressões, prisões e exílio forçado de jornalistas nas Américas, além de ataques à mídia, assédio judicial, estigmatização e um saldo de 15 assassinatos de jornalistas.

Neste início de maio, a Unesco e o governo uruguaio realizam em Punta Del Este uma conferência para a celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, com o tema “Jornalismo sob cerco digital”.

O encontro abordará o chamado autoritarismo digital, que ocorre quando há controle governamental das informações via ferramentas digitais, de modo a atrapalhar o trabalho jornalístico e colocar em risco repórteres e defensores de direitos humanos.

Dentro de uma perspectiva muito próxima aos brasileiros, também devem analisar as formas pelas quais o autoritarismo digital pode comprometer eleições, justificar guerras, além de reprimir e desorientar os cidadãos.

O mundo digital gerou janelas de oportunidade para o exercício da liberdade de imprensa, da ampliação do jornalismo investigativo, mas escancarou a porta de entrada para as ameaças e ataques virtuais, intensificados na última década.

São fatores importantes a serem objeto de muito reflexão por parte de profissionais da área, na busca de condições plenas de trabalho. Que o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa impulsione um pouco mais as garantias do ato de bem informar à sociedade. (03/05/22)

7 DE ABRIL: MENOS "FAKE NEWS", MAIS JORNALISMO

Em Laigueglia, comuna italiana da região da Ligúria, nasceu em 1798 Giovanni Battista Libero Badaró, médico, jornalista e político que aportou no Brasil em 1826.

Radicado em São Paulo, se destacou como defensor do liberalismo, além de fundar em 1829 o jornal “O Observador Constitucional”, do qual foi o principal redator até ser assassinado com uma carga de bacamarte, numa emboscada perto de sua casa, em novembro de ano seguinte.

Reza a lenda que, nos seus derradeiros suspiros, pronunciou uma frase eternizada como símbolo da defesa da liberdade de imprensa: "Morre um liberal, mas continua a viver a liberdade".

Em sua lembrança, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), fundada em 7 de abril de 1908, instituiu, em 1931, o Dia do Jornalista, saudando o trabalho dos profissionais responsáveis por apurar fatos e levar a informação imparcial e ética a todos os cidadãos.

Seja naquela época, nos jornais impressos, como nas diversas formas de comunicação social que foram surgindo e se aperfeiçoando nestes mais de 100 anos - rádio, televisão ou internet - o jornalista atua primando sempre pela imparcialidade e confiabilidade de suas fontes de informação. Ou pelo menos, deveria.

E, neste ano da graça de 2022, já vivemos momentos preocupantes para a profissão do bem informar, tensionados pelo período eleitoral, com polarização, radicalização e o pântano da “terra de ninguém” no qual se transformou a internet e suas “famigeradas” redes sociais e grupos de mensagens.

O aumento de 21,69% no número de profissionais e veículos de comunicação que sofreram algum tipo de ataque em 2021, já constatado pela Abert em seu Relatório sobre Violações à Liberdade de Expressão, assim como os mais de 5,5 mil processos judiciais contra publicações e jornalistas contabilizados pelo projeto Ctrl+X, da Abraji, nos dão uma amostra do quão difícil é e seguirá sendo a atuação dos comunicadores.

Só no ano passado, a Fenaj já havia denunciado 430 agressões a jornalistas e a veículos, com o Presidente da República sendo o responsável por 147 casos (34,19% do total), entre tentativas de descredibilização da imprensa e agressões verbais a jornalistas.

Por todas estas condições de risco vivenciadas pelos profissionais da comunicação é que saudamos neste dia 7 de abril todos aqueles que ainda se esforçam, se dedicam na busca da notícia cotidiana no bairro, na cidade, no estado ou região, transmitindo-a à sociedade em geral, evitando a desinformação e o obscurantismo das comunidades sem imprensa livre. Neste Dia do Jornalista, “menos ´fake news´ e mais jornalismo”, como um dos lemas de nossa Associação Riograndense de Imprensa (ARI). (07/04/22)

A PORTA ABERTA PARA A JOGATINA

A perspectiva de abertura mais de 60 cassinos e quase 6 mil bingos e de autorizar mais de 300 operações do jogo do bicho fez 246 deputados (menos de metade dos 513) olvidarem os impactos negativos e o custo social do PL 442/91.

Até a tragédia da serra fluminense entrou no parecer quase chantagista do relator ao, no momento derradeiro, incluir entre mais de uma centena de artigos, a destinação de 5% da Cide-Jogos – de módica alíquota de 17% - para “ações de reconstrução de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais e ações para construção de habitações destinadas à população de baixa renda remanejadas de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais”.

O PL passou, apesar da oposição quase ecumênica (católicos e evangélicos), de órgãos de segurança e controle das contas públicas e de médicos e terapeutas.

Num debate precário, com atuação parlamentar híbrida, a derrubada do DL 9.215/46, do então presidente Gaspar Dutra, não põe por terra as premissas fulcrais: “a tradição moral, jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática e à exploração de jogos de azar e que, (...) daí, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes”.

No outro lado, está o pântano da "money laundering" ou a “lavagem de dinheiro” que é “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal” (Lei n⁰. 12.683/12).

O Escritório da Onu sobre Drogas e Crime (Unodc) alertou no início do século que esses delitos do crime organizado, em conluio com o tráfico de drogas e de armas, com a prostituição e a corrupção, movimentam mais de US$ 2 trilhões anuais no planeta e servem para financiar, entre outras coisas, o terrorismo e armas de destruição em massa.

O Brasil não dispõe de recursos humanos e tecnológicos para estancar a sanha criminosa, agudizada pelo tráfego digital de valores e criptomoedas, onde a ação dos cibercriminosos na “dark web” já não tem controle.

Sem contar a ludopatia, já incluída pela OMS na Classificação Internacional de Doenças (CID).

Sob a CID-10-Z72.6 (Mania de jogo e apostas) e a CID-10-F63.0 (Jogo patológico) estão embutidos custos sociais já estimados pelo professor Earl Grinols, da Baylor University, do Texas (EUA), em “The Hidden Social Costs of Gambling” (Os custos sociais ocultos do jogo).

Um ludopata, além de destroçar patrimônio e universo familiar, pode custar ao Estado mais de US$ 9 mil anuais per capita, ou a cada dólar arrecadado, três serão gastos com custos sociais. Segundo estima o movimento Brasil sem Azar, poderão, em pouco tempo, ser mais de 100 mil jogadores compulsivos no Brasil, com um custo elevadíssimo no tratamento e recuperação.

Com estes argumentos, me alio à CNBB, à Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajur) e a dezenas de movimentos sociais que rejeitam a proposta.

Mesmo que haja agência reguladora, cadastro de jogadores, tributação de prêmios e rateio com entes subnacionais, os multimilionários de Atlantic City, Las Vegas e Oriente Médio criarão um “estado paralelo” fora da lei, com um custo social muito maior que pode propiciar em turismo, empregos e arrecadação neste Brasil tão desigual.

Há outras prioridades, como tributar lucros e dividendos, as grandes fortunas, ou reduzir a regressividade fiscal, mas a decisão caberá aos 81 senadores: o Brasil abrirá, de fato, a porta para a jogatina oficial incentivada e a criminalidade? (12/03/22)

MULHERES DO BRASIL

Aproveitemos o 8 de março para algo mais do que abraçar, beijar ou dar flores e chocolates para as mulheres deste Brasil varonil.

Dos mais de 214 milhões de brasileiros, a maioria (52%) são do sexo feminino, ou seja, mais de 111 milhões são mulheres.

Mas essa predominância não se reflete na maior parte das abordagens que possamos fazer no que tange à igualdade de gênero, representatividade parlamentar, segurança, entre outras avaliações socioeconômicas.

Se 40% dos homens com 25 anos ou mais não tinham instrução ou não haviam concluído o ensino fundamental em 2019, entre as mulheres, a proporção era um pouco menor (37,1%), diferença que se acentuava no ensino superior, onde 19,4% da população feminina nessa faixa etária já havia se graduado contra pouco mais de 15% dos homens.

Ainda, segundo o IBGE, apesar de terem um melhor nível de instrução, há dois anos, as mulheres só ocupavam cerca de 37% dos cargos gerenciais, estando pior representadas em cargos de gestão e chefia mais bem remunerados e com mais responsabilidades, potencialmente, onde sua presença era inferior a um quarto deles, cerca de 22%.

Uma outra faceta diz respeito à violência que atingiu com maior impacto as mulheres na pandemia. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que os feminicídios e os casos de estupro voltaram a crescer. Entre janeiro e junho do ano passado foram registrados 666 casos de feminicídio e 26.709 estupros contra mulheres no território nacional.

Operações realizadas ao longo de 2021 resgataram 1.937 trabalhadores e trabalhadoras de situação análoga à escravidão, sendo que a Detrae (Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo), do Ministério do Trabalho e Previdência, denunciou um dado alarmante em pleno século XXI: quase três dezenas de mulheres foram retiradas do trabalho escravo doméstico.

E sobre isto é importante ressaltar que o Brasil tem mais de 6 milhões de trabalhadores em serviços domésticos, sendo 92% mulheres, na sua maioria negras.

A despeito de serem 52,5% dos quase 148 milhões de eleitores brasileiros nos 5.568 municípios e de ter uma legislação que estabelece quotas de gênero e de recursos partidários para concorrer, isso não repercute na representação parlamentar e cargos eletivos em geral.

Nas prefeituras, somente 12% das titulares são mulheres e nas Câmaras Municipais não chega a 20% o número de vereadoras. No Congresso Nacional, a bancada de deputadas federais aumentou um pouco em 2018, mas ainda representa só 15% das 513 cadeiras (77), enquanto o número de senadoras perdeu um posto na última eleição, passando a 12. Nos parlamentos estaduais e distrital, a participação das deputadas também é de somente 15%, com 161 ocupantes das 1.059 vagas nas Assembleias Legislativas em todo o país e na Câmara Distrital do DF.

Que todos esses dados possam contribuir para reflexão e posicionamento dessas mulheres guerreiras que dão origem à vida e que são saudadas em prosa e verso, mas que ainda penam e lutam por um lugar adequado e condizente com sua importância na sociedade.

Mas, como se aproxima um novo pleito em outubro não posso deixar de incentivar e saudar o empoderamento feminino e de acompanhar o canto de Benito de Paula: “Agora chegou a vez, vou cantar/Mulher brasileira em primeiro lugar (...)”. Salve as mulheres do Brasil. (08/03/22)

 

RECEITA FEDERAL E TCU, MAÍS UM CAPÍTULO

Desde que a Receita Federal tentou auditar cargos de destaque no Estado, em 2019, o Tribunal de Contas da União (TCU) vive às turras com o órgão, buscando saber, inclusive, quais as motivações do trabalho fiscal.

Um novo capítulo desse embate surge em notícias da mídia, pois o ministro Bruno Dantas questiona a Receita sobre gastos com fiscais de bagagens em voos internacionais.

Para o ministro, em síntese, não se justifica pagar cerca de R$ 81,2 milhões a 247 servidores tributários e aduaneiros, pois isto é mais do que o dobro dos valores retidos.

Olvida Dantas que diariamente toneladas de produtos entram e saem por meio de estradas, portos e aeroportos. Ao importar e exportar produtos e insumos de diferentes origens e fins, normas devem ser obedecidas, não só as relacionadas à tributação, mas as relativas à segurança nacional, como o tráfico de drogas.

Controlar o fluxo de mercadorias é missão da Receita Federal, nas alfândegas localizadas nos 41 aeroportos e espalhadas nos 16 mil km de fronteira terrestre e 8 mil km de orla marítima.

No aeroporto de Guarulhos, em SP, chegaram e partiram, somente em 2019, antes da pandemia, quase 76 mil voos internacionais, movimentando mais de 15 milhões de pessoas.

Por esse motivo, a atenção da Receita deve ser constante, pois todas as mercadorias que entram em solo nacional em voos internacionais são classificadas e taxadas com base no valor declarado.

É nessa fase que os Auditores Fiscais e demais servidores aduaneiros agem no combate ao contrabando, ao tráfico de drogas, à pirataria, à sonegação fiscal e aos crimes contra os consumidores e o meio ambiente.

Só nos dois últimos anos, foram apreendidas pela fiscalização 108 toneladas de drogas, as mais diversas. O TCU deveria, sito sim, avaliar o impacto de se retirar a fiscalização dos aeroportos.

Será que os produtos que ingressarão nas malas, embalagens e pacotes serão os mesmos? Não haverá risco de entrada de produtos eletrônicos de alto valor, maior quantidade de cocaína, heroína e outras drogas, inclusive vírus letais de toda a ordem?

A presença da fiscalização da Receita Federal e outros órgãos de controle, é fundamental no fluxo aduaneiro. Muitos viajantes ocultam objetos e escondem diversas infrações por trás de depoimentos inverídicos.

Manter em funcionamento essa barreira humana nas portas do território nacional, com aparato tecnológico suficiente para dar apoio às operações, é dever do Estado e direito de todos os cidadãos. (27/01/22)

PREVIDÊNCIA: 99 ANOS DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS BRASILEIROS

Em 24 de janeiro, o sistema de proteção social brasileiro, chamado Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou só INSS para muitos, completa seus 99 anos.

Quase centenário, o INSS paga pontual e religiosamente, todos os meses, mais de 36 milhões de aposentadorias, pensões, auxílios e inúmeros outros benefícios, no campo e na cidade, movimentando cerca de R$ 720 bilhões anuais.

É, indubitavelmente, o maior programa de redistribuição de renda da América Latina, mantido pelos milhões de brasileiros contribuintes, obrigatórios ou facultativos, pessoas jurídicas e físicas, com carteira assinada ou outra ocupação.

Apesar de terem surgido a partir de 1888, no Brasil, sistemas análogos, beneficiando segmentos, na época, importantes para o império como correios, imprensa nacional, marinha, casa da moeda e alfândega, o marco inicial do seguro social data de 1923.

Nesse ano, em 24 de janeiro, foi publicada a chamada Lei Eloy Chaves, assim batizada para homenagear seu autor, o deputado federal paulista que articulou, junto às companhias ferroviárias, a criação das Caixa de Aposentadoria e Pensão (CAP) dos trabalhadores de cada uma das empresas do setor.

Essa previdência quase centenária mudou muito desde então, passando pelos IAPs, INPS, Iapas, e o atual Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gerando frutos paralelos como os Regimes Próprios dos servidores públicos (RPPS), a previdência complementar fechada (os Fundos de Pensão) e aberta (os PGBLs e VGBLs).

Temos que seguir fortalecendo o braço fulcral de proteção aos brasileiros, pois demógrafos apontam uma população de mais de 64 milhões de idosos em 2050, quase 1/3 de nossos compatriotas dependendo do seguro social público e solidário para sua sobrevivência.

Apesar do achatamento do teto de benefícios, hoje em menos de seis salários-mínimos (R$ 7.087), do ainda precário atendimento às demandas da população, a previdência é o grande amortecedor social de nosso país, redutor da desigualdade.

Se considerarmos que os aposentados mantêm, em média, dois outros dependentes, mais de 100 milhões de brasileiros dependem hoje desse INSS. Lutemos para preservá-lo, mesmo com todos as suas imperfeições, combatendo os ataques especulativos do Senhor Mercado.

Longa vida à previdência social. (24/01/22)

OLHEMOS PARA TODOS OS LADOS - 2022 ESTÁ CHEGANDO!

Ao contrário da sátira negacionista do “Não Olhe para Cima” (“Don’t look up”), filme de Adam McKay, estrelado por, entre outros, Leonardo DiCaprio e Meryl Streep, disponível nas telonas e nas plataformas de “streaming”, ao abrir a porta de 2022, olhemos para todos os lados. Andemos para a frente, firmes e resolutos, mas com o olhar de soslaio no retrovisor.

Amargamos quase dois anos de perdas, sofrimento, afastamento social, luto em todo o planeta. Novas variantes assustam populações inteiras, com mais hospitalizações e óbitos, “lockdowns” e restrições na circulação de pessoas. A incerteza sobre a imunização infantil se espalha, com alguns governos que previnem e outros que renegam a prática. 

Mesmo com estas desventuras, a humanidade trilha sua senda. O trabalho presencial, híbrido ou virtual continua a mover a roda da economia. Alguns se preservam mais, se protegendo com obediência aos protocolos sanitários, distanciamento social, uso de máscaras e cuidados na convivência. Outros afrontam a ciência, disseminam a insanidade e enfrentam, irresponsavelmente, o vírus, expondo a si e a seus semelhantes.

Encerramos o ano com mais de 5 milhões de óbitos no mundo, cerca de 620 mil somente no Brasil, além das quase 300 milhões de pessoas que foram contaminadas, 23 milhões destas cá em Pindorama. Muitas sobreviveram à doença, à hospitalização, às UTIs, mas restaram milhões sequeladas, incapacitadas, com síndromes graves pós-Covid.

É neste cenário preocupante que abrimos cautelosamente a porta do novo ano, onde enfrentaremos novas perdas, mas haveremos de ter resiliência nos ambientes familiares e profissionais, nas ruas, nas praças, nas comunidades brasileiras e em outras nações.

O retrato aterroriza. A desigualdade social se escancara nas esquinas, sob viadutos e marquises, com nossos conterrâneos na rua, em condições degradantes, abaixo da linha da pobreza. Fomentada pela desocupação, pelo desemprego e pela informalidade grassando em todos os cantos. Atormentados também pela insegurança alimentar que nada mais é do que pratos sem comida.

Nos resta rezar e torcer para que governantes e cidadãos nos irmanemos na busca da mitigação desta praga que assola a Nação, esperando que, a exemplo de 2021, quando a palavra “vacina” foi a mais referenciada, em 2022, as palavras “solidariedade e esperança” nos tragam luzes ao final deste túnel. Olhemos para todos os lados e auguremos Feliz Ano-Novo para todos nós. (28/12/2021)

DIREITOS HUMAN0S E PANDEMIA - 73 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL

É inequívoca a constatação de que a pandemia de covid-19 que assola o planeta desde o final de 2019 aprofundou o abismo da desigualdade social, da miséria, da fome, sem contar as mais de 5,2 milhões de vidas perdidas e as quase 270 milhões de pessoas contaminadas, milhões destas com sequelas incapacitantes ou síndromes irreversíveis.

O maldito vírus fez virar pó a DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos), promulgada em 10 de dezembro de 1948 pela ONU (Organização das Nações Unidas), sucedânea em parte da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, firmada em outubro de 1789 pela França revolucionária. 

Assenta-se a DUDH num ideário consolidado através de séculos logrando permitir a qualquer habitante deste planeta, em quaisquer circunstâncias ou terras, poder sobreviver com dignidade, igualdade, liberdade, respeito e paz. 

Mas a pandemia, com impacto socioeconômico de monta, atingiu de morte todos os 30 artigos da Declaração que tratam de questões como a liberdade, a igualdade, a dignidade, a alimentação, a moradia e o ensino.

Em especial, transformou em escombros o artigo XXV que professa: “Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.

Os direitos humanos seguem flagrantemente desrespeitados e as violações ocorridas durante a pandemia no Brasil, provocadas pelas ações e omissões do governo no enfrentamento à covid-19, faz com que siga sendo nossa preocupação fulcral, apesar de manifestações imbecilizantes como “prefiro perder a vida do que minha liberdade”, dita pelo mandatário maior e repercutida por autoridades “pseudossanitárias” que deveriam zelar pela vida e pela liberdade.

Será que algum dos mais de 616 mil mortos em território brasileiro clamou por liberdade? De que vale a liberdade depois da vida? É muito negacionismo e idiotices acumulados diuturnamente em nosso entorno. 

Mas não podemos deixar de saudar e tentar preservar o ideário dos direitos humanos, apesar dos milhões de brasileiros desempregados, passando fome, revirando lixo e caminhões de descarte de ossos, matando lagartos e o gado esquálido na caatinga para juntar com um pouco de farinha ou água e tentar seguirem vivos.

Mas as violações tanto no Brasil quanto no mundo também envolveram o tráfico de pessoas, a exploração e abuso de mulheres e meninas escravizadas, a prisão de ativistas, a perseguição de grupos religiosos e minorias e o assassinato ou assédio de jornalistas, recrudescidas na crise viral mundial.

Temos, neste 10 de dezembro, aos 73 anos da promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos seguir combatendo esses descalabros e essas monstruosidades e selvagerias contra os cidadãos.

E continuar erguendo muito alto a bandeira em defesa da dignidade da pessoa humana, tentando ver e buscar, mesmo que, ao longe, um horizonte de fé e da esperança, pois somente com o respeito aos direitos humanos, consolidaremos cada vez mais a democracia, mitigaremos a chaga da desigualdade social e ajudaremos as sociedades a se desenvolverem com cidadãos livres e igualitários. Salve a DUDH! (08/12/2021)

OS SENADORES E A REFORMA ADMINISTRATIVA

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, de iniciativa do Poder Executivo, foi apresentada ao Congresso Nacional em setembro de 2020, objetivando alterar dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modificar a organização da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Foi alcunhada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, e, ao iniciar a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, modificava 27 trechos da Constituição Federal (CF) e introduzia 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratavam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas, segundo anunciava o governo, somente para quem ingressasse no setor público após a aprovação das mudanças.

O texto inicial modificava trechos da CF que tratam da administração pública em geral (artigos 37 e 37-A); dos servidores públicos (artigos 39, 39-A, 41, 40-A e 41-A); dos militares dos estados, do DF e dos territórios (artigos 42 e 48); das atribuições do presidente da República (artigo 84); dos ministérios (artigo 88); das Forças Armadas (artigo 142); do Orçamento da União (artigo 165); da Previdência Social (artigo 201); e de outras disposições gerais (artigo 247).

A PEC original também trazia regras transitórias e previa a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependem de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.

No debate e votação que ocorreu na CCJC, o relator da PEC, Darci e Matos (PSD-SC), teve aprovado em 25 de maio de 2021 por 39 a 26 votos seu parecer sobre a admissibilidade da proposta, suprimindo alguns itens da proposta inicial.

Mattos retirou do texto os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Uma verborragia inútil que poderia redundar em judicialização.

Da mesma forma, foram cortados outros dois pontos da proposta: o que permitia ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

Já na Comissão Especial, instalada em 9 de junho, o debate, as audiências públicas, a mobilização da sociedade e dos servidores e as reviravoltas das diversas versões de parecer e complementação de voto apresentadas pelo relator Arthur Maia (DEM/BA), fizeram com que somente em 22 de setembro o texto final fosse aprovado por 28 a 18 votos, com alterações substanciais em relação à proposta original.

Em termos relativos, foram mantidos a estabilidade e os direitos adquiridos dos servidores atuais. Entre as principais inovações mencionadas pelo relator estão a avaliação autoaplicável do desempenho de servidores, as regras para convênios (acordos de cooperação) com empresas privadas sendo autorizadas a gerir serviços públicos (como escolas e hospitais) e a “farra dos temporários” que poderão ser contratados por até 10 anos em todas as esferas de governo.

Embora já ocorra a gestão de serviços públicos por intermédio de organizações sociais e haja a contratação de trabalhadores temporários para atividades específicas, com limitações temporais e legais nos entes subnacionais, com o texto aprovado, locupletam-se todos da iniciativa privada ao “tomarem de assalto” o Estado brasileiro.

Outras medidas ainda poderão aprofundar a reforma quando do debate e votação em dois turnos no plenário da Câmara.

No que diz respeito ao Senado Federal, ainda vemos que os parlamentares estão um pouco distantes dessa discussão, apesar de já haver um acompanhamento da tramitação na Câmara por senadores como Kátia Abreu (PP-TO), Alessandro Vieira (Cidadania – SE) e Antonio Anastasia (PSD-MG) que integram a coordenação da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa que defende, “com unhas e dentes”, mudanças na direção do Estado mínimo e da precarização dos serviços públicos.

No Senado, a tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional tem um rito abreviado, com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) assumindo a análise de mérito do texto, não havendo formação de Comissão Especial, como na Câmara dos Deputados.

Na CCJC, a aprovação ocorre por maioria simples, em votação única, sendo então enviada ao plenário, onde também são necessárias duas votações e 3/5 dos votos (49) dos 81 senadores para aprovação da matéria.

Na análise atual feita pelo Observatório do Parlamento, mantido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, há 25 senadores favoráveis à Reforma Administrativa, mesmo não sabendo qual o formato e o texto que chegará à Casa Revisora. Outros 14 divulgaram publicamente sua posição contrária. Mas a maioria (42) registra indecisão, pelo menos até agora.

Portanto, há um espaço político expressivo para a atuação das representações de servidores e sociedade para obstaculizar a aprovação de uma mudança constitucional que, até o presente momento, sinaliza fortemente para o “desmonte” do serviço público brasileiro. (16/11/2021)

CRIMES CONTRA A IMPRENSA E IMPUNIDADE

A Fenaj, a ONG Artigo 19 e a Abert denunciam que o ano passado foi o mais violento para jornalistas no Brasil desde a década de 90. Com metodologias diversas, mas preocupantes, a Fenaj denunciou 428 ataques, a Artigo 19, 464 ocorrências, e a Abert anotou que a violência não-letal a jornalistas cresceu 168% no ano passado. Dois assassinatos, um na fronteira com o Paraguai, de Léo Veras, e outro, o de Edney Neves, no interior do MT, ainda impunes, marcaram o primeiro ano da pandemia, onde recrudesceu a violência contra a mídia.

Foram agressões as mais diversas: físicas, virtuais, judiciais, etc. A maior parte resultando em boletins de ocorrência ou inquéritos de lenta tramitação, deixando escancaradas a vulnerabilidade da profissão e a fragilidade dos profissionais no trabalho de bem informar. Mas, neste 2 de novembro, Dia Internacional pelo Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas, adotado pela Onu desde 2013, em homenagem a dois jornalistas franceses mortos no Mali, devemos refletir.

Estamos sob a égide de um governo hostil à imprensa, como retratam agressões recentes na Itália, durante a Cúpula do G-20, contra jornalistas do Uol, da Globo e da Folha de S. Paulo, mas essa agressividade se espalha pelo planeta. A ONG Media Freedom Rapid Response (MFRR) denuncia quase 400 ameaças contra a imprensa somente na União Europeia (UE) e nos cinco países que querem integrar o bloco (Macedônia, Montenegro, Turquia, Sérvia e Albânia).

Por isso, cabe repetir a mensagem do secretário-geral da Onu, António Guterres, neste 1º. de novembro, onde ele lembra que 62 jornalistas foram mortos ao fazerem seu trabalho, no ano passado e que, “nos últimos anos, o número de trabalhadores da mídia mortos durante a investigação de corrupção, tráfico e outras violações dos direitos humanos aumentou. Quase 9 em cada 10 dessas mortes ficam impunes.”

 “A pandemia (...) demonstrou que o acesso à informação pode ser uma questão de vida ou morte”, assevera o dirigente mundial, ressaltando que “ameaçar esse acesso visando jornalistas envia uma mensagem perturbadora que mina a democracia e o Estado de direito”. Nos unamos a ele, pelo fim da impunidade dos crimes contra a imprensa, pedindo justiça para os jornalistas mortos, agredidos e assediados no cumprimento do dever e comemoremos os legados e as conquistas da imprensa livre e democrática. (01/11/2021)